Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal quanto à aplicação das regras de abono de permanência a professor na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
O
SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 34 do Anexo I do Decreto nº
6.081, de 12 de abril de 2007, revigorado pelo Decreto nº
6.222, de 4 de outubro de 2007, resolve:
Art.
1º A
presente Orientação Normativa tem por objetivo esclarecer aos órgãos e entidades
do Sistema de Pessoal Civil-SIPEC da Administração Pública Federal, acerca da
aplicação das regras de abono de permanência a professor que comprove,
exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio.
Art.
2º O
abono de permanência, encontra-se estabelecido no art. 40, § 19 da Constituição
Federal, e nos arts. 2º, § 5º e 3º, § 1º da EC nº 41, de
2003, possuindo critérios cumulativos e indispensáveis para a sua concessão,
de forma que para concedê-lo ao professor de 1º e 2º graus é necessário o
atendimento dos requisitos próprios e específicos, impostos pelo art. 40, § 19
da Constituição
Federal, bem assim pelos arts. 2º, § 5º e 3º, § 1º da EC nº 41, de
2003, a seguir transcritos:
"Art.
40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial e o disposto neste artigo
§
1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo
serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na
forma dos §§ 3º e 17:
...............................................................................................
III
- voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a)
sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e
cinco anos de idade e trinta de contribuição, se
mulher;
b)
sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher,
com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
.............................................................................................
§
19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por
permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor
da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para
aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II."
Emenda
Constitucional nº 41, de 2003:
"Art.
2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1988, é assegurado o direito de
opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o
art. 40, §§3º e 17, da Constituição
Federal Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo
na Administração publica direta, autárquica e fundacional até a data de
publicação aquela Emenda, quando o servidor,
cumulativamente:
I
-tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de
idade, se mulher;
II
- tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
III
- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma
de:
a)
trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b)
um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que,
na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo
constante da alínea a deste inciso.
........................................................................................
§
5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
compulsória contidas no art. 40, §1º, II, da Constituição
Federal.
........................................................................................
Art.
3º É
assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores
públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação
desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses
benefícios, com base nos critérios da legislação então
vigente.
§
1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade
tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no
mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de
contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor
da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para
aposentadoria compulsória contidas no art. 40, §1º, II, da Constituição
Federal."
Art.
3º
O acréscimo de tempo de serviço de dezessete por cento para o professor e de
vinte por cento para a professora, constante do § 4º do art. 2º da Emenda
Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, em relação ao tempo de
serviço exercido até a publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, pode ser computado para fim
de concessão de abono de permanência aos servidores por ele abrangidos, de
acordo com entendimento ofertado pela Consultoria Jurídica deste Ministério, por
meio do PARECER/MP/CONJUR/PLS/Nº 1214-3.21/2008, que se embasou no fato de que,
se a Emenda
Constitucional nº 41/03 não traz qualquer norma que restrinja a concessão do
abono em tela aos servidores que, para obter aposentadoria voluntária,
necessitam do bônus previsto no § 4º do art. 2º da referida Emenda, não existe
razão para vedar o que a lei não restringe.
Art.
4º A
redução de cinco anos no requisito da idade e do tempo de contribuição para
aposentadoria, de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição
Federal, concedida ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental
e médio, somente se presta para efeito de aposentadoria, não se aplicando tal
redução para a concessão de abono de permanência, haja vista inexistir
fundamento na referida norma para a concessão de abono de permanência mediante a
utilização da redução do tempo de contribuição e idade permitidas para a
aposentadoria.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 199, de 14/10/2008