No dia 23 de setembro, foi sancionada, pelo presidente da República em exercício, José de Alencar, a Lei 11.784/2008 (antiga MP 431/08) que reestrutura carreiras e remunerações de cerca de 780 mil servidores públicos civis, dentre eles os docentes das IFEs. Em relação à carreira docente, bem como a outras carreiras citadas nessa lei, ela modifica a antiga denominação, a composição do salário, o valor das gratificações por titulação, o tempo necessário para progressão funcional, por exemplo.
Um dos aspectos negativos dessa reestruturação é que o estabelecimento dos valores relativos a regimes de trabalho, às gratificações por titulação, ao vencimento básico, para citar apenas alguns, são inteiramente aleatórios. Isso significa dizer que o regime de 40 horas não mais corresponde ao dobro do regime de 20, que ao regime de DE não mais são acrescidos 55% em relação ao regime de 40; que não foi informado como se chegou a esses e aos diferentes valores das RTs. Além disso, a progressão funcional, a partir de Classe DIV (antiga Classe Especial), está vedada ao docente que não tem Mestrado e/ou Doutorado. Por isso, a garantia de afastamento para estudo é uma das propostas apresentadas à Direção Geral e meta da ADCPII. Por fim, também os aumentos, na maioria das vezes irrisórios, só estão garantidos – conforme também indicam as novas tabelas –, até 2010. Certamente, algumas ações se farão necessárias no sentido de reverter esse quadro.
Essa nova Lei sofreu dois vetos presidenciais: um ao art. 14 que assegurava o step constante na Carreira dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino; e outro ao art. 175 que alterava os efeitos financeiros das gratificações do servidor, gerados pelos resultados da primeira avaliação de desempenho. Acesse e conheça, na íntegra, a Lei 11.784/2008 e a mensagem de veto. A FASUBRA, Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino, reagiu ao veto e já tomou uma série de iniciativas no sentido de tentar revertê-lo. Veja a carta encaminhada pela FASUBRA ao Presidente da República sobre essa questão.