Com o aumento da pressão popular das últimas semanas, Governo Federal e Parlamentares recolocaram na mídia a questão do financiamento da educação pública. Em poucos dias, logo se aprovava na Câmara e se divulgava na grande imprensa a destinação de 75% dos royalties do petróleo destinados a investimentos na área educacional e 25% para a área da saúde. Temos motivos para comemorar então?
Infelizmente, não! Ou, sendo bastante esperançosos, ainda não! O Projeto de Lei nº 5500/13 foi aprovado apenas na Câmara de Deputados e enviado para o Senado Federal, para novas apreciações. Lá, o texto do projeto foi alterado e remetido de volta à Câmara: é necessário definir se todo o chamado Fundo Social do Pré-Sal vai para a educação e saúde, como querem os deputados, ou se apenas os rendimentos desse fundo serão destinados a essas áreas, conforme querem os senadores. Se a proposta da Câmara prevalecer, a expectativa é de que sejam destinados R$210 bilhões em dez anos. Caso vença a posição dos senadores, os recursos diminuem para R$ 110 bilhões. Essa decisão, entretanto, ficou adiada para o início de agosto.
Mas não é só! Mesmo que a totalidade desses recursos seja aprovada, não há garantias de que será suficiente. A carta aberta da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede composta por mais de 200 organizações em todo o Brasil, alerta: "O Brasil precisa investir mais recursos em políticas públicas educacionais, mas isso não basta. Os recursos novos precisam ser aplicados em um plano de Estado capaz de fazer com que a União, os 26 estados, o Distrito Federal e os 5565 municípios caminhem para um mesmo destino, unindo esforços rumo à universalização do direito à educação pública de qualidade para todos e todas".
Diferentemente do projeto dos royalties, o Plano Nacional de Educação (PNE) não entrou na pauta dos protestos que lotaram as ruas do país, não ganhou espaço na mídia e não tem data para ser votado. Tramitando no Congresso desde dezembro de 2010, o PNE propõe 20 metas educacionais para o período entre 2011 e 2020 e, teoricamente, deveria ter entrado em vigor em 1º de janeiro de 2011. Na prática, porém, sua vigência valerá por 10 anos a partir de sua aprovação legislativa e sanção presidencial. Atualmente, esse projeto de lei encontra-se na Câmara de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, tendo sofrido, nesse caminho, muitas alterações, que reduzem o âmbito e a validade de suas proposições.
Dessa forma, os movimentos sociais em defesa do direito à educação, considerando todos os dispositivos dos textos das duas Casas Legislativas, têm se posicionado favoravelmente ao texto da Câmara dos Deputados, que, mesmo não sendo o ideal, aproxima-se mais dos anseios e necessidades da população brasileira em matéria de educação.
A Associação de Docentes do Colégio Pedro II tem envidado esforços para participar desse movimento de pressão sobre os parlamentares e avalia que a comunidade escolar do CPII não pode ficar de fora desses debates. Precisamos nos informar e nos organizarmos para garantir a definição de políticas públicas que visem à diminuição das discrepâncias existentes entre os sistemas de educação municipais, estaduais e federais. Enquanto essas diferenças não forem dirimidas, não haverá qualidade de educação efetiva nem valorização dos profissionais da educação significativa para todos.

Para saber mais, clique:
- Resumo da ADCPII sobre o PNE: as metas e a tramitação do Plano no Congresso
- Quadro comparativo dos Projetos de PNE e de destinação dos royalties do petróleo (Câmara e Senado): http://legis.senado.leg.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/131143.pdf
- Avaliação do ANDES-SN sobre o PNE:
http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=6046 e
http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=4638
- Carta enviada ao Senado pela Rede Primeira Infância: http://primeirainfancia.org.br/?p=14565
- Sobre a proposta de Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi):
http://www.deolhonosplanos.org.br/custo-aluno-qualidade-inicial-e-planos-de-educacao-desafios-e-conceitos/